Agência de Transporte Coletivo de Palmas
O auxílio é um direito consagrado em lei para certos cidadãos
Parte da população de Palmas possui direito ao passe livre no transporte coletivo urbano da cidade. Este benefício, regulamentado por legislação, garante a isenção de tarifas para grupos específicos. Saiba quais indivíduos são contemplados por este benefício e como ele contribui para aprimorar a acessibilidade e a mobilidade na cidade.
Dentre aqueles que têm direito a esse auxílio, estão os idosos com idade igual ou superior a 65 anos e aposentados, que têm permissão para utilizar o transporte público gratuitamente na cidade. Esse benefício, regulado pela Lei Municipal nº 440, promulgada em 1993, aborda a gratuidade do transporte coletivo para aposentados, assim como para menores de 7 anos. Para requerer o benefício, é necessário comparecer à sede da Superintendência do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (Sube), anteriormente conhecida como Seturb, munido de RG e CPF.
Os idosos podem solicitar o Cartão do Idoso, enquanto os aposentados têm a opção de requisitar uma carteirinha especial. Ambos os cartões permitem apenas uma viagem no mesmo ônibus e horário.
Pacientes em tratamento de HIV/Aids
Indivíduos em tratamento para HIV/Aids no Núcleo de Assistência Henfil e que possuam uma renda familiar de até dois salários mínimos por mês têm direito à gratuidade no transporte público de Palmas. Estabelecido pela Lei nº 1.336, promulgada em 2004, a solicitação desse benefício pode ser realizada diretamente na unidade do Henfil, sendo necessário apresentar documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de endereço atualizado e o cartão do SUS.
Pacientes atendidos pelo SUS
Pessoas com deficiências, tanto físicas quanto intelectuais, e pacientes com problemas renais têm direito ao passe livre no transporte público da cidade de Palmas. Os interessados devem procurar uma das unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), portando documentos pessoais (RG e CPF) e um comprovante de residência recente. O benefício pode ser estendido a um acompanhante, caso seja necessário.
Estudantes
Estudantes matriculados em instituições de ensino oficiais, sejam públicas ou particulares, independentemente do nível de ensino, têm direito a meia-passagem, conhecida como passe escolar, no transporte público de Palmas. O requerimento deve ser realizado na sede da Superintendência do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (Sube), com o estudante providenciando cópias e originais dos documentos pessoais (RG e CPF) e uma declaração de matrícula atual emitida pela instituição de ensino.
Além deste direito assegurado por lei, alunos com renda de até quatro salários mínimos, que frequentam escolas técnicas e de ensino superior em Palmas, têm a opção de solicitar o Cartão do Estudante, um programa da Prefeitura que subsidia até 75% da tarifa do passe.
Trabalhadores da segurança e dos Correios
Os guardas da Guarda Metropolitana de Palmas, os policiais civis e militares, os bombeiros militares e os trabalhadores dos Correios têm direito ao passe livre no transporte coletivo da cidade. Os interessados, com exceção dos policiais civis e militares, não precisam obter um cartão específico na ATCP, bastando apresentar a carteirinha de identificação emitida pelo órgão em que trabalham, sem necessidade de trajes oficiais.
Pacientes de baixa renda atendidos pelo Caps
Os pacientes de baixa renda assistidos pelos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) também têm direito ao passe livre no transporte público da cidade. Os interessados devem procurar as unidades do Caps em que estão sob acompanhamento, levando consigo documentos pessoais (RG e CPF) e um comprovante de residência atualizado. Eles precisarão preencher um formulário de solicitação fornecido na unidade, anexando a ele um laudo médico e parecer social, assinados por profissionais habilitados do Caps.
Após esse processo, os requerentes enviarão o pedido à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) para análise. Esse direito é garantido pela Lei nº 1.780, aprovada em maio de 2011.
De acordo com Diretoria de Jornalismo da Secretaria de Comunicação (Secom/Palmas) | Publicado em 24 de agosto de 2023 às 12:22